Lei da Grilagem: Análise Crítica Expõe Omissões e Riscos no Podcast com Incra

 

Lei da Grilagem: Análise Crítica Expõe Omissões e Riscos no Podcast com Incra

Rondônia – Em resposta ao conteúdo veiculado no podcast “Põe na Bancada”, produzido por servidores do Incra, um documento analítico expõe duras críticas à forma como a Lei nº 14.757/2023 e seu decreto regulamentador a ser assinado vêm sendo tratados pelo governo e pela bancada ruralista. A análise é assinada pelo professor Afonso M. das Chagas, docente de Direito Agrário na UNIR, e detalha o histórico, os vícios e os impactos da legislação que, segundo ele, anistia a grilagem de terras públicas.

Aprovada com protagonismo da bancada do MDB, a Lei foi parcialmente vetada pelo presidente Lula, que apontou inconstitucionalidades, riscos à segurança jurídica e violação ao interesse público. No entanto, o decreto presidencial que a regulamenta mantém pontos que, segundo a crítica, legalizam fraudes fundiárias históricas, favorecendo grandes grileiros e ameaçando ocupações coletivas legítimas, como as do Cone Sul e dos chacareiros de Porto Velho.

A análise evidencia que a legislação atual não apenas perdoa o descumprimento de contratos fundiários como possibilita que áreas públicas vendidas ilegalmente sejam tituladas com descontos de até 90%. “Quem vendeu, vendeu o que não era seu. Quem comprou, sabia que não podia comprar”, diz o texto.

Além disso, é desmontada a narrativa de que a nova legislação beneficiaria majoritariamente pequenos agricultores. Dados mostram que, embora 96,7% das propriedades estejam abaixo de 240 hectares, essas representam apenas 22% da área total. Já grandes propriedades, com mais de 900 hectares, concentram 78% das terras regularizáveis.

A municipalização da regularização fundiária, apresentada como solução no podcast, é criticada por reproduzir práticas de favorecimento local e aprofundar a precarização da política agrária. A falta de estrutura e a renúncia do Estado à sua função constitucional de reduzir desigualdades são apontadas como agravantes.

Por fim, a CPT-RO ressalta a urgência de um debate público transparente e da escuta dos movimentos sociais. A grilagem, longe de ser um problema do passado, está sendo legitimada em pleno século XXI com respaldo legal, colocando em risco o direito de milhares de famílias camponesas à terra.

Com informações da CPT RO.

DAS COISAS NÃO DITAS OU ESCONDIDAS NO PODCAST (2).pdf