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Justiça trava contratos de alienação de terras públicas em Ariquemes

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A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu sete contratos de alienação de terras públicas e um título definitivo expedidos pelo Incra, na Linha C-45, na gleba Burareiro, em Ariquemes. Também foram bloqueadas as matrículas de cinco desses imóveis rurais. As medidas foram determinadas em uma decisão liminar, que é uma decisão judicial provisória, concedida pela urgência da situação. O MPF relatou à Justiça que, em fevereiro de 1977, o Incra publicou um edital de licitação de terras públicas desses lotes e uma série de irregularidades foram cometidas. A licitação proibia que uma mesma pessoa concorresse a mais de um lote de terras. Mesmo assim, as mesmas pessoas concorreram entre si por lotes de terras e, após assinarem os contratos com o Incra, venderam irregularmente as terras a uma mesma empresa (Rigoni Agropecuária), que remembrou os lotes e fez uma única área de mais de 3600 hectares, denominada fazenda Cruzeiro do Sul (acampamento Canaã