NOTÍCIAS DA TERRA

O Projeto de Lei do Senado nº 2.757/2022 de autoria do senador Confúcio Moura - MDB-RO, agora em tramitação em regime de urgência na Câmara Federal, representa grave insegurança para a questão agrária na Amazônia Legal ao fazer uma ampla anistia para aqueles fazendeiros e empresários que receberam grandes áreas de terras da União e não pagaram as parcelas e deixaram abandonadas as terras, sem cumprir os contratos com o INCRA. Dentre as condições estão a observação da legislação ambiental e o respeito as normas trabalhistas, além do cumprimento da função social com a criação de empreendimentos pelos licitantes originários. Diante do diversos descumprimentos destes contratos, o Governo Federal ajuizou mais de cem ações judiciais de retomadas destas terras apenas no estado de Rondônia com o objetivo de retomada ao patrimônio público e a consequente destinação a reforma agrária e regularização fundiária em favor de famílias de trabalhadores rurais. Diante da gravidade da matéria, organizaç

NA CAPITAL DE RONDÔNIA: FAMÍLIAS DE POSSEIROS EXPULSAS  DO SERINGAL BELMONT E ACAMPADAS NO INCRA HÁ UM ANO, DENUNCIAM ABANDONO PELO PODER PÚBLICO. No mês de aniversário de um ano, no qual, foram brutalmente expulsas de suas posses, localizada numa área dentro do antigo Seringal Belmont, no município de Porto Velho, capital de Rondônia, 24 famílias denunciam as inúmeras violações que vem sofrendo. Elas foram despejadas injustamente e sem possibilidades de defesa em 2020, em plena pandemia. Hoje, a justiça já suspendeu a reintegração de posse e o INCRA cancelou alguns georreferenciamentos irregulares que tinham embasado o cadastro ilegal dos demandantes da ação. Mas enquanto a liminar de despejo foi célere, a reparação da injustiça é demorada para estas famílias, que por aproximadamente doze meses acamparam no INCRA, desde setembro de 2022, após serem violentamente atacadas por pistoleiros, com sua casa queimada e animais mortos no meio da noite. Desde então, permanecem acampadas