PROJETO DE LEI NO CONGRESSO AMEAÇA MILHARES DE FAMÍLIAS DE POSSEIROS E PODE ANISTIAR GRILAGEM DE TERRAS PÚBLICAS
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O Projeto de Lei do Senado nº 2.757/2022 de autoria do senador Confúcio Moura - MDB-RO, agora em tramitação em regime de urgência na Câmara Federal, representa grave insegurança para a questão agrária na Amazônia Legal ao fazer uma ampla anistia para aqueles fazendeiros e empresários que receberam grandes áreas de terras da União e não pagaram as parcelas e deixaram abandonadas as terras, sem cumprir os contratos com o INCRA. Dentre as condições estão a observação da legislação ambiental e o respeito as normas trabalhistas, além do cumprimento da função social com a criação de empreendimentos pelos licitantes originários. Diante do diversos descumprimentos destes contratos, o Governo Federal ajuizou mais de cem ações judiciais de retomadas destas terras apenas no estado de Rondônia com o objetivo de retomada ao patrimônio público e a consequente destinação a reforma agrária e regularização fundiária em favor de famílias de trabalhadores rurais. Diante da gravidade da matéria, organizaç