quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

DECISÃO POLÊMICA AMEAÇA MAIS DE SETENTA FAMÍLIAS DE POSSEIROS COM DESPEJO EM VILHENA.

No último dia 18 de janeiro de 2021 a juíza da segunda vara cível de Vilhena contraria MPF e autoriza despejo de 70 famílias de pequenos agricultores ocupantes de terra pública dos lotes 62, 63 e 64 da área da antiga Fazenda Vilhena.

A ANTIGA FAZENDA VILHENA: ÁREA PÚBLICA EM DISPUTA NA JUSTIÇA.

A área objeto de litígio corresponde aos Lotes 62, 63 e 64 da Gleba Corumbiara, setor 7, na Linha 85, no Distrito de São Lourenço, em Vilhena, também conhecidos como Fazenda Vilhena. Esta área de Terra Pública da União está ocupada há mais de cinco anos pela Associação de Pequenos Produtores Rurais da Linha Oitenta e Cinco, que cultivam macaxeira, frutas, verdura e hortaliças, além de criação de pequeno porte e produtos para sustento das famílias, com  crianças em idade escolar que frequentavam a escola regularmente até o início da pandemia.

Fonte: CPT-RO

A área é disputada por Flavia Fontes Romero, Fernanda Fontes da Silva e Leony Rosa Fontes, todos eles moradores do estado do Paraná, antigos titulares de uma CATP (Contrato de Alienação de Terras Públicas), que por ter cláusulas resolutivas não cumpridas, foi cancelado administrativamente pelo Terra Legal. 

Em meio a pandemia da COVID-19, em que a nação brasileira chora a morte de 211 mil brasileiros, e Rondônia ultrapassa os 100 mil infectados e mais de duas mil mortes, até 20/01/2021, a Justiça Estadual determina o cumprimento da sentença que visa a reintegração de posse, e consequentemente, o despejo de camponeses e camponesas que vivem e sobrevivem nos lotes 62, 63 e 64.

Desde o ano de 2015 a Defensoria Pública do Estado de Rondônia busca junto ao MP e ao MPF demonstrar a incompetência da justiça estadual para com o caso, visto que, a União por meio do Incra deixou claro, que “todos os documentos relacionados aos processos administrativos da área em litígio, respondeu, um a um, os quesitos formulados pela Autoridade Judiciária e ainda deixou claro que a área em questão é passível de regularização fundiária” (Agravo 08/05/2020). Em função disso, o MPF mediante a manifestação do Incra deu parecer final solicitando declínio de competência à Justiça Federal, por se confirmar a existência do processo tramitando na esfera federal em relação à área em questão.

AMEAÇADOS DE REINTEGRAÇÃO DESDE NOVEMBRO DE 2019.

Em novembro de 2019 o grupo de moradores recebeu liminar de reintegração/manutenção de posse sobre a área ordenando aos trabalhadores deixar a área no prazo de 15 dias. O Ministério Público Federal em Rondônia agravou da decisão da 2.ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, alegando que a ordem de reintegração de posse expedida pela Justiça Estadual poderia implicar em prejuízo ao patrimônio federal, além de impor gastos desnecessários ao poder público, tendo em vista que a área é da União e destinada à reforma agrária.

O MPF confirmou a existência do processo na Justiça Federal, em que após anulação administrativa das CATPs, se discute a propriedade da área e o cancelamento do contrato de alienação de terras públicas. O MPF também pediu o declínio de competência para a Justiça Federal.

UMA DECISÃO ARBITRÁRIA E ILEGÍTIMA

 Desconsiderando a manifestação do MPF, em que alegou principalmente que a justiça de primeira instância deixou de analisar as informações que o Incra havia disponibilizado acerca da área, a juíza de primeiro grau, que conforme a DPE descreveu, atuou mais uma vez de forma ilegítima determinando a imediata reintegração de posse. Contra essa decisão, a Defensora Pública Dra. Ilcemara Sesquim Lopes, interpelou o agravo deixando clara que a tramitação do caso deveria acontecer na esfera Federal, e não na Estadual.

Tal proposição se refere ao fato de que o Incra apresentou manifestação de interesse na área, atendendo dessa maneira, a súmula 150 do STJ, e com isso impugnando o cumprimento de tal sentença de reintegração de posse. A situação assemelha-se a decisão proferida no último dia 15 de janeiro pelo Ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a reintegração de posse contra as famílias do Quilombo Coração Valente, em Jacareí (SP). 

ÁREA DE VIOLÊNCIA E CONFLITOS AGRÁRIOS

A extensa área da antiga Fazenda Vilhena tem sido palco de violência, com várias chacinas e muitas vidas ceifadas, por falta de providências do Estado em tratar com seriedade e urgência os casos de conflitos agrários em terras públicas de Rondônia.

No dia 8 junho 2020 em reunião da Mesa de Negociações de Conflitos Agrários, a pedido do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Rondônia, foi denunciada a atuação de milícias armadas ameaçando os posseiros no local e a construção de uma cerca que corta no meio vários lotes dos posseiros. Posteriormente a polícia apreendeu as armas de um grupo de pistoleiros, que tinham sede no interior de uma fazenda vizinha. Ainda mais recentemente, um conhecido pistoleiro conhecido por Nego Zen, autor de várias ameaças e violências na região de Vilhena, foi detido armado e entregue a polícia pelos moradores.

DESPEJOS TERIAM QUE SER ADIADOS EM PERÍODO DE PANDEMIA

A decisão representa o descumprimento da função social da terra de uma área da União que estava abandonada, provocando um dano irreparável a centenas de pessoas, assim como, a conivência com os interesses dos grileiros em Rondônia. Além do grave prejuízo de expulsar dezenas de famílias de suas moradias e lavouras, um despejo em pleno período de pandemia e de isolamento, coloca os pequenos agricultores em grande vulnerabilidade e risco de contágio. Em um momento de aumento de casos em Vilhena e de colapso dos hospitais da região, um despejo representa real perigo para a vida para todos os moradores do local.

São essas famílias que lutam contra a ação do latifúndio e da (in)justiça que atua e se perpetua no cenário rondoniense. Cenário esse, onde Galos Velhos e Nego Zens são considerados pioneiros e cidadãos de bem, e que muitas vezes, recebem o prestígio e o apoio dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Onde camponeses e camponesas são criminalizados por atuarem na luta pela e na terra, na busca do direito de existirem, viverem e sobreviverem do que produzem, assim como, levar comida a mesa da sociedade, ao passo que: “SE O CAMPO NÃO PLANTA, A CIDADE NÃO ALMOÇA E NEM JANTA”.

Ressalta-se, que a partir de seu gabinete, a juíza de primeiro grau, desconsiderou totalmente a situação pandêmica que o mundo vive. Desconsiderou o efeito da pandemia no próprio município de Vilhena, que apresentou aumento do número de infectados pela COVID-19 demais de 1.400 pessoas, entre os dias 01 e 20 de janeiro, segundo os relatórios de ações do governo do Estado

A CPT informa a sociedade, que após várias tentativas conseguiu articular junto a DPE e ao MPF mais uma reunião, que está sendo oficializada pelo MPF com o INCRA e o Procurador do órgão para a próxima semana (entre os dias 25 e 29 de janeiro). Sendo esta, mais uma tentativa de que a procuradoria especializada venha ajuizar uma ação de retomada na justiça com a finalidade de que ocorra o declínio de competência da magistrada de Vilhena com o intuito de permanência das famílias na área até a decisão final do processo.

Diante disto, solicitamos que todas as autoridades competentes e parceiros assumam  um posicionamento contundente que desaprove os conflitos no cone sul do Estado de Rondônia. 

Fonte: CPT-RO

quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Vídeo lançado pela Apib nas redes sociais questiona se governos e empresas estão agindo para defender ou para destruir a Amazônia


Bolsonaro é retratado como criminoso de guerra em vídeo sobre Amazônia
Com versões em inglês, espanhol, francês e alemão, ação marca início de uma nova agenda de autodefesa dos povos indígenas
 

O formato escolhido, que remete à Segunda Guerra Mundial, visa explicitar que não se trata de crítica a um país, mas a um governante. Assim como os crimes da Segunda Guerra foram atribuídos a líderes dos governos envolvidos (alguns dos quais chegaram inclusive a serem julgados e condenados), o vídeo Climate Wars atribui os crimes que estão sendo cometidos na Amazônia a Bolsonaro e não ao Brasil. Ou seja, o ponto central do vídeo é a responsabilização de Jair Bolsonaro pelo ataque ao clima global, à biodiversidade da floresta e à vida dos povos nativos. Ele mostra que ficar do lado da Amazônia é uma atitude patriótica, de defesa do país, para garantir um Brasil vivo e viável para os brasileiros.
Apesar do tom de sátira, relacionar a devastação ambiental e o avanço de forças econômicas e criminosas sobre as florestas brasileiras a uma guerra não é exagero. Garimpeiros, madeireiros e invasores de terras demarcadas são um verdadeiro exército da destruição, invadindo territórios que legalmente não lhes pertencem, incentivados por Jair Bolsonaro. Além de uma ameaça imediata à sobrevivência dos povos indígenas, eles representam um risco global devido às consequências climáticas da destruição da maior floresta úmida do planeta.  
Climate Wars marca também o início de uma nova agenda de autodefesa dos povos indígenas. Passada a pandemia, eles darão continuidade aos diálogos diretos com governos e parlamentares europeus e norte-americanos, além de uma aproximação com a China ainda este ano. "Queremos que eles apoiem o Brasil, mas da maneira certa, que é nos ajudando a frear a destruição de nossos ecossistemas, recursos naturais e do próprio clima", declara Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil-APIB, que divulgou o vídeo em suas redes sociais.
Fruto da colaboração de ativistas e artistas brasileiros - pessoas que apoiam a luta da APIB e que compreendem a gravidade e as consequências da política ambiental do governo do Brasil - o vídeo tem versões em inglês, espanhol, francês e alemão. Ele não traz os créditos dos autores por dois motivos: primeiro, porque o foco deve ser na mensagem do vídeo, não nas pessoas; e segundo, pela assumida perseguição a ativistas que o governo federal vem promovendo com o uso de instrumentos de Estado e paraestatais.
Bolsonaro quer forçar a evangelização de povos indígenas. Atacou nossos direitos no Supremo, defendendo a questão do marco temporal. Teima em lutar contra o termo povos indígenas, sem entender que sim, somos brasileiros e também somos indígenas. Nenhuma terra indígena - apesar de mais de 600 processos - foi demarcada e muitos povos foram retirados dos territórios à força. O Ibama, ICMBio, Funai foram desmontados e perderam orçamento. Tudo passou para o exército, que foi incompetente, enquanto o desmatamento e as queimadas bateram os recordes da década. O Fundo Amazônia parou, perdemos o acordo com a União Europeia e investidores ameaçam tirar dinheiro de empresas brasileiras. Tudo isso é o Bolsonaro e sua política que ninguém entende, nem quem é de direita.
Um novo vídeo lançado hoje nas redes sociais questiona se governos e empresas estão agindo para defender ou para destruir a Amazônia, massacrando os povos nativos que habitam o bioma há séculos. Em formato de paródia dos noticiários cinematográficos produzidos durante a Segunda Guerra Mundial, o vídeo Climate War mostra quais setores produtivos estão contaminados pelas atividades ilegais que desmatam, queimam, contaminam rios e matam indígenas. E apresenta Jair Bolsonaro como um inimigo climático que precisa ser parado e responsabilizado por seus crimes antes que as consequências sejam graves demais para todo o planeta.

Fonte: cimi.org.br 

segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

CPT Nordeste 2 divulga o balanço da questão agrária brasileira no ano de 2020

Balanço da Questão Agrária no Brasil - 2020


Matéria publicada em: cptnacional.org.br

A Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 divulga o balanço da questão agrária brasileira no ano de 2020, trazendo sua leitura sobre temas que marcaram a vida dos povos da terra, das águas e das florestas. Confira:

O campo que a pandemia encontrou

Quando chegou ao Brasil, no início de 2020, a pandemia do novo coronavírus encontrou um país marcado por um processo de retirada de direitos da classe trabalhadora e desmonte das políticas públicas e dos serviços públicos. O vírus, tratado como uma “gripezinha” pelo Presidente Jair Bolsonaro, avançou para o campo, agravando a desigualdade, a qual vem sendo enfrentada pelas famílias com luta pela terra e território, solidariedade e produção de alimentos saudáveis.

Seja por meio das medidas implementadas, seja por meio de declarações, o governo federal revelou não o negacionismo ou negligência diante da crise sanitária mundial. Revelou, por seu turno, uma política genocida, de desprezo à vida, sobretudo à vida dos/as mais empobrecidos/as e oprimidos/as.

Especialmente no campo, a resposta dada pelo mandato de Bolsonaro à pandemia não contemplou a realidade de escassez de serviços básicos como saúde, educação, moradia, saneamento básico e abastecimento de água vivida pelas populações camponesas. São povos indígenas, quilombolas, famílias assentadas, posseiras, pescadoras, ribeirinhas e assalariadas rurais que, além de enfrentarem essas dificuldades, sofrem ainda com a violência no campo e com a negação do direito à terra e ao território.

Reforma Agrária e comunidades camponesas enfrentam a perversidade do governo

A política agrária conduzida pelo atual Presidente tem se mostrado a pior de todas: na contramão da Reforma Agrária, perversa contra as comunidades camponesas e sem qualquer diálogo com as organizações do campo. No segundo ano de seu mandato, Bolsonaro seguiu atuando conforme havia prometido em 2018 durante sua campanha presidencial. Nenhum território tradicional foi identificado, declarado ou homologado em 2020. Também não houve novas desapropriações de terras para a Reforma Agrária. Durante esse período, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) homologou somente alguns processos de regularização fundiária antigos e acumulados, beneficiamento somente 5.409 famílias.

Na outra ponta, a demanda pela democratização do acesso à terra e pelo reconhecimento de territórios tradicionais no país segue alta. Estima-se que existam cerca de 120 mil famílias sem-terra em processo de luta, além de cerca de três mil comunidades quilombolas e quase mil territórios indígenas, os quais aguardam há anos a finalização de seus processos demarcatórios enquanto estão expostos a toda sorte de ameaças.

Em 2021, o quadro será mais grave. De acordo com o orçamento estipulado pelo governo federal, o Incra receberá 3,4 bilhões. Todavia, haverá um aumento de 22% em comparação a 2019 para o pagamento de precatórios. Os recursos destinados a créditos, melhorias de assentamentos, monitoramento de conflitos fundiários, reconhecimento de territórios quilombolas, por exemplo, sofrem cortes de até 90%. Tem-se, com isso, o abandono das atribuições e dos objetivos finalísticos da autarquia.

Porteiras abertas para o capital financeiro e o mercado internacional

A política destinada ao campo não diz respeito somente à paralização da Reforma Agrária e ao sucateamento de instituições responsáveis pela pauta. No atual governo, o elemento adicional é o desejo de retroceder nos direitos e nas conquistas consolidadas.

Isso pode ser visto em algumas medidas. Uma delas é a Instrução Normativa (IN) nº 09 de abril de 2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai), que retirou obstáculos à certificação de imóveis privados sobrepostos a terras indígenas ainda não homologadas. Com a nova regra, esses imóveis podem receber uma declaração indicando que respeitam limites de terras indígenas, ainda que sobrepostos as áreas em processo de demarcação. Essa IN é objeto de ações judiciais que pedem sua suspensão e anulação em vários estados e foi considerada pelos movimentos indigenistas como oposta ao dever institucional da Funai, que é proteger os direitos e territórios dos povos indígenas.

A violência do latifúndio e do agrohidronegócio não fez quarentena

A crescente violência contra a ocupação e a posse nos últimos anos indica o avanço do capitalismo no campo brasileiro. Os números de 2020 confirmam esse movimento. No ano que se encerrou, a CPT registrou, em números parciais, 1.083 casos de violência contra a ocupação e a posse, envolvendo 130.137 famílias. Também foram registradas 178 invasões de territórios, atingindo 55.821 famílias. O número é bem maior do que o visto em 2019, quando foram contabilizadas pela CPT apenas 09 invasões.

Das áreas invadidas em 2020, 54,5% foram indígenas, 11,8% quilombolas e 11% de famílias posseiras. Somadas, essas categorias sociais concentraram 77,3% das invasões efetivadas pelo poder privado, indicando que as empresas capitalistas e o latifúndio não deram sossego aos povos que habitam seus territórios tradicionalmente.

O capitalismo também avançou sobre os bens da natureza. A água, cujo acesso é um direito humano essencial e universal, esteve no centro da disputa em 2020. De acordo com dados parciais da CPT, 199 conflitos pela água envolvendo 35.850 famílias foram identificados em 20202. Os maiores responsáveis por gerar esse tipo de conflito foram: mineração - envolvida em 43% dos casos -, grandes empresários, governo federal e hidrelétricas.  

Meio ambiente: passando a boiada

Durante reunião ministerial ocorrida em 22 de abril, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, falou em aproveitar, enquanto a atenção da imprensa estava voltada para a Covid-19, para “passar a boiada” da desregulamentação da política de ordenamento e controle ambiental. Com a declaração, o ministro revela o objetivo de desmontar a política ambiental lentamente instituída nos últimos 40 anos. O ministro assume o papel de principal adversário da sustentabilidade socioambiental, da conservação da biodiversidade e da garantia dos territórios de povos e comunidades tradicionais no Brasil. 

Durante 2020, o governo publicou 195 atos de flexibilização de leis ambientais no Diário Oficial somente entre os meses de março a maio, contra 16 no mesmo período de 2019. A situação só não foi pior por causa da atuação de membros do Congresso e do Poder Judiciário que foram provocados pela sociedade civil em conjunto com partidos de oposição.

Salles também admitiu sem qualquer pudor que tinha como objetivo restringir a eficácia de dispositivos da Lei da Mata Atlântica, os quais exigem a recuperação ambiental de áreas ilegalmente desmatadas antes de 1990. A intenção seria reduzir o número de áreas a serem regularizadas por grandes proprietários, que as exploram ilegalmente e pressionam o governo a legalizar o desmatamento praticado. Com essa medida, o responsável pelo ministério mais uma vez atua contra o meio ambiente, ao pretender anistiar multas, acabar com embargos e impedir o reflorestamento de regiões degradadas, tudo em sintonia com os discursos e práticas do próprio Presidente da República.

Fonte: CPT Nacional

Veja a matéria completa em: 
https://www.cptnacional.org.br/publicacoes/noticias/conflitos-no-campo/5483-balanco-da-questao-agraria-no-brasil-2020?fbclid=IwAR1hDR8SOwSx8KtfyjtO_Zck_hYaufCxMJmGjP7VQc3hPGwbMwMBDmkLkL4