NOTA DE REPÚDIO CONTRA AS AÇÕES ARBITRÁRIAS E VIOLENTAS DO ESTADO BRASILEIRO PARA COM CAMPONESES E CAMPONESAS DE RONDÔNIA
Como se não bastassem as ameaças à vida pela COVID-19,
mais de 70 famílias de trabalhadores e trabalhadoras do campo podem ser jogadas
à própria sorte, por uma ação de reintegração de posse em terras públicas, no
município de Vilhena, localizado no sul do estado de Rondônia.
Rondônia
é marcado por casos de conflitos rurais em terras públicas, terras griladas. A
extensa área da antiga Fazenda Vilhena do Pensamento tem sido campo de
violência, com várias chacinas, a exemplo da ocorrência de morte de (5) cinco
camponeses na referida fazenda, em outubro de 2015. No ano de 2020, em plena
pandemia, aproximadamente 713 famílias foram despejadas, o que representa 50%
das1.416 família em situação de ocupação de terras na Amazônia Legal.
Em
2021 já foram despejadas mais de 200 famílias do PA Nova Floresta, no município
de Campo Novo de Rondônia, no qual há denúncias de contágio de COVID – 19 em
camponeses e familiares que sofreram a ação de reintegração de posse na área em
que vivem. Nesse momento, na região do Cone Sul rondoniense, 70 famílias
camponesas se encontram em situação de violência com iminência de despejo
forçado nos Lotes 61, 62, 63 da Fazenda Vilhena do Pensamento, município de Vilhena.
As
porteiras das reintegrações de posse no campo ficaram abertas no Cone Sul, após
a prisão de um grupo de pistoleiros da fazenda Nossa Senhora Aparecida, município
de Chupinguaia, em 22 de março de 2021, inclusive com o envolvimento de
policiais militares. O próprio governador de Rondônia se empenhou em cobrar as
ações de reintegração pela Secretaria de Segurança Pública, indo na contramão
das recomendações do CEDH, CNDH e CNJ, para adiar remoções neste período de
pandemia.
No
Cone Sul há ainda acampamentos de camponeses e camponesas que lutam pelo
direito à terra, sendo perseguidos e sofrendo pressões advindas de policiais que
realizam ataques noturnos e pressões psicológicas, afirmando que irão cumprir
outra decisão de reintegração de posse. Assim como, perseguição a camponeses
por meio da Polícia Ambiental do Mato Grosso, que parece ter destemor, apenas
para impor a legislação ambiental aos pequenos agricultores familiares,
enquanto nossos rios, nossa fauna e flora sofrem com o desmatamento e o envenenamento
promovido pela expansão do agronegócio.
Os dados parciais dos Conflitos no Campo
Brasil de 2020, organizados pela Comissão Pastoral da Terra – CPT, indicam o
aumento de 30% de conflitos e violências no campo. Igualmente, preocupa-nos
também o número de 80.831 ocorrências de conflitos que atingiram milhares de
famílias que sofreram seguidas invasões de terras, perseguições, ameaças,
prisões e assassinatos de lideranças rurais.
Assim,
Repudiamos, a atuação do
Estado Brasileiro no desmonte das políticas públicas agrárias e ambientais, com nítido incentivo de regularização
fundiária a favor dos latifundiários, dos grileiros de terras e das empresas do
agronegócio. Além disso, desdobram-se práticas de violência cometidas contra
povos indígenas, quilombolas, camponeses e camponesas, povos de resistência da
terra e território que vem sendo vítimas de graves violações aos Direitos Humanos
e Territoriais.
A omissão do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na implementação e realização dos processos de democratização da terra
e de políticas públicas para o desenvolvimento humano das populações do campo,
tem provocado grandes preocupações referentes à preservação da vida no campo
brasileiro, em meio a gravidade da pandemia do COVID-19.
Nos solidarizamos com os camponeses e
camponesas da Fazenda Vilhena do Pensamento, e com todos/as aqueles submetidos
a situações de violência neste contexto pandêmico.
Por fim, conclamamos as autoridades
Governamentais e Jurídicas do Estado de Rondônia para o respeito aos princípios
constitucionais e de direitos humanos na preservação da vida destas famílias.
Exigimos que os órgãos do poder Executivo, por meio do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cumpra com o seu dever de atuar para
subsidiar o do direito a democratização das terras destas famílias. Que o
Poder Judiciário acolha e concretize a Recomendação N°90 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1],
no pedido de cautela na determinação de despejos durante vigência da pandemia
de COVID-19, em caso de ordem judicial de desocupação coletiva de imóveis
urbanos e rurais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução n. 10,
de 17 de outubro de 2018[2],
do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH.
Se somando na luta das famílias camponesas que precisam de um pedaço de terra para viver e sobreviver, abaixo assinamos:
Porto Velho (RO), 12 de abril de 2021
AAJ (Associação Americana de
Juristas)
ABONG – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens
Comuns
AAMOBEP Associação dos
Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes
Amigos do Pantanal
Articulação para o
Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Articulação CTPs da
Amazônia
Associação Brasileira de
Advogados do Povo
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
REFORMA AGRÁRIA –
ABRA
Associação de Advogados/as
de Trabalhadores/as Rurais - AATR
Cáritas Brasileira
Centro de Defesa dos
Direitos Humanos Pedro Lobo / CDDH-PL
Centro de Direitos Humanos
Dom Máximo Biennes
Centro de Direitos Humanos
Dom Pedro Casaldáliga
Centro Burnier
Coordenadoria Ecumênica de
Serviço - CESE
Coletivo de Advogadas e
Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Comissão de Direitos
Humanos da Câmara -
CDHM
Comissão Pastoral da Terra – Regional Rondônia
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Acre
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Amapá
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Amazonas
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Maranhão
Comissão Pastoral da Terra
Regional -
Mato Grosso
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Pará
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Roraima
Comissão Pastoral da Terra
Regional - Tocantins
Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF
Confederação Nacional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG
Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
Conselho Pastoral dos
Pescadores -
CPP
Coordenação Nacional de Articulação
de Quilombos
–CONAQ
FASE. Mato Grosso
FDHT Fórum de Direitos
Humanos e da Terra
Francilene Sales da Conceição.
Docente
da Universidade Estadual do Amazonas. Membro dos Grupos de Pesquisas – GTGA-UNIR
e GEPDAM-UFOPA
Grupo de Pesquisa DITERRA - Direito, Território
& Amazônia
Grupo de Pesquisa em Gestão do Território e
Geografia Agrária da Amazônia – GTGA/UNIR
Grupo de Pesquisa Energia
Renovável Sustentável - UNIR
Grupo de Pesquisa Territorialidades e
Imaginários na Amazônia-UNIR
HIBISCUS - Grupo de
Pesquisa e Extensão em Comunicação Discurso e Gênero na Amazônia Ocidental - UNIR
IBASE - Instituto Brasileiro de
Análises Sociais e Econômicas
Instituto de Estudos
Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - IDHES
Instituto de Pesquisa,
Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS
Instituto EcoVida - AP, AC, AM, RR, PA, PE,
PB, SE, MA, RS, ES, SP, RJ, DF.
Josué da Costa Silva – Docente da Universidade
Federal de Rondônia e Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisas em Cultura
e Modos de Vidas da Amazônia – GEPCULTURA.
Luciana Riça Mourão Borges
- Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Estado, Território e Infraestrutura
na Fronteira Amazônica (GEPE-Infra/UNIR/Guajará-Mirim)
Maria das Graças Silva
Nascimento Silva –
Docente da Universidade Federal de Rondônia e Coordenadora do Grupo de
Estudos e Pesquisas em Geografia, Mulher e Relações Socais de Gênero-GEPGENERO.
Movimento Camponês Popular - MCP
Movimento de Mulheres
Camponesas
(MMC),
Movimento dos Atingidos por
Barragens
(MAB)
Movimento dos Pequenos
Agricultores
(MPA)
Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra
(MST)
Movimento Nacional de
Direitos Humanos -
MNDH Brasil
Movimento Pela Soberania
Popular na Mineração -
MAM
Movimentos dos Pescadores e
pescadoras Artesanais -
MPP-
Pastoral da Juventude Rural (PJR)
Professor Dr. Márcio
Benassuly - Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Dinâmicas Territoriais na Amazônia (UFOPA)
Rede Nacional de Advogados
e Advogadas Populares -
RENAP
Serviço Pastoral do
Migrante
(SPM)
[2] https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-de-direitos-humanos-cndh/Resoluon10SoluoGarantidorasdeconflitosfundirioscoletivosrurais.pdf
Acesse a Nota de Repúdio e compartilhe: NOTA DE REPÚDIO CPT-RO E PARCEIROS
Fonte: CPT-RO
É lamentável ver o estando deixar-se transformar em uma força de opressão a serviço do interesse de alguns (ATÉ QUANDO)?
ResponderExcluir