EXONERAÇÃO INACEITÁVEL: RETROCESSO NAS POLÍTICAS AGRÁRIAS DE RONDÔNIA

À Excelentíssima Senhora

FERNANDA MACHIAVELI

Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA

 

ASSUNTO: Manifestação de profunda preocupação e insatisfação diante da exoneração do Superintendente do MDA em Rondônia e exigência de diálogo urgente

Excelentíssima Senhora Ministra,

As entidades, organizações, movimentos sociais, pastorais, sindicatos, coletivos e representações do campo popular do Estado de Rondônia, ao final subscritas, vêm, por meio desta carta, manifestar profunda preocupação e insatisfação diante da exoneração do Sr. Gervano Vicent do cargo de Superintendente Federal do Desenvolvimento Agrário de Rondônia, efetivada pela Portaria de Pessoal MDA nº 981, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Tal medida foi adotada sem qualquer consulta prévia às organizações sociais que historicamente acompanham e sustentam as políticas agrárias e da agricultura familiar no Estado, contrariando o compromisso com o diálogo que esta pasta tem professado como princípio de gestão.

Cumpre registrar que o Sr. Gervano Vicent foi indicação construída coletivamente pelos movimentos sociais do campo em Rondônia — o que conferiu à sua gestão à frente da Superintendência uma legitimidade política e social raramente alcançada em cargos dessa natureza. Sua atuação, desde a recriação do MDA e da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Rondônia – SFDA, contribuiu para reinstalar a presença institucional do Ministério no Estado em contexto de grave escassez estrutural, abrir canais permanentes de interlocução com as organizações populares e sustentar agendas cruciais para a população do campo, dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos trabalhadores rurais. Essa trajetória não pode ser desconsiderada em uma decisão unilateral.

A exoneração, comunicada de forma abrupta, sem diálogo prévio e sem escuta das entidades que subscreveram a carta de apoio à sua permanência ainda em março de 2026, aprofunda nossa preocupação com a continuidade de processos em curso que são absolutamente inadiáveis para Rondônia:

PROCESSOS EM RISCO COM A DECISÃO UNILATERAL:

1.  A busca ativa de soluções para os inúmeros conflitos agrários existentes no Estado, muitos deles com risco iminente de violência e violação de direitos, que exigem mediação institucional contínua e conhecimento acumulado dos atores e territórios envolvidos;

2.  A implementação das políticas públicas da agricultura familiar, incluindo o acesso ao crédito rural, à assistência técnica, ao PNAE, ao PAA, ao PNCF, ao PRONAF e às políticas de regularização fundiária, cujo andamento depende diretamente da capilaridade e do engajamento da Superintendência junto às comunidades;

3.  A regularização fundiária de assentamentos, territórios indígenas e comunidades quilombolas, que envolve processos de longa duração e requer continuidade administrativa para não se perder o acúmulo técnico e institucional já conquistado;

4.  O diálogo estruturado com os povos e comunidades tradicionais, cujas pautas específicas demandam interlocutores com sensibilidade política construída ao longo do tempo junto a esses sujeitos;

5.  Programas estruturantes como o CAF, os mutirões de documentação, a distribuição de cestas de alimentos para famílias acampadas, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e outros públicos em situação de insegurança alimentar e nutricional; o fomento e participação em feiras e eventos de valorização da agricultura familiar.

 

Não ignoramos que nomeações e exonerações são prerrogativas do Poder Executivo. Contudo, entendemos que o exercício dessas prerrogativas, quando afeta diretamente a capacidade operacional do Estado em territórios marcados por vulnerabilidade e conflito, não pode prescindir de transparência e participação social. A substituição de gestores comprometidos com a pauta agrária por critérios alheios ao interesse público tende a enfraquecer o projeto democrático-popular que orienta este governo e a desacreditar aqueles que apostaram nele como agentes de transformação.

 

DIANTE DO EXPOSTO, AS ORGANIZAÇÕES SUBSCRITORAS REQUEREM:

I.  A abertura imediata de diálogo entre o MDA e as organizações sociais de Rondônia acerca do processo de revisão da decisão de substituição na Superintendência, com garantia de participação efetiva das entidades do campo popular na definição do perfil e do nome a assumir o cargo, caso eventualmente não seja reconsiderada a atual decisão;

II.  Que o nome a ser indicado para a Superintendência tenha familiaridade e comprometimento com a pauta da agricultura familiar, da reforma agrária, da regularização fundiária e do diálogo com os movimentos sociais e povos e comunidades tradicionais de Rondônia, em consonância com os princípios que orientam a missão do MDA;

III.  Que se adotem medidas urgentes para garantir a continuidade de todos os processos em curso na Superintendência, em especial aqueles relacionados à mediação de conflitos agrários e à implementação de políticas públicas para a agricultura familiar, evitando qualquer interrupção que comprometa direitos já em construção;

IV.  Que o MDA reafirme, por meio de atos concretos, seu compromisso com o diálogo social como método de governança agrária, reconhecendo nas organizações populares parceiras legítimas e insubstituíveis na construção e implementação das políticas do campo.

 

Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento do MDA, com a defesa das políticas públicas para a agricultura familiar e com a construção de soluções baseadas no diálogo, na legitimidade social e no interesse público. Esperamos, de Vossas Excelências, a disposição para o encontro urgente que a gravidade do momento exige.

 

Porto Velho – RO, 11 de junho de 2026.

 

ENTIDADES SUBSCRITORAS

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA RONDÔNIA – CPT RO

PROJETO ANÁLISE DE CADEIAS DOMINIAIS TED/MDA/UFG/Nº 971264

GEPE-FRONT – GRUPO DE ESTUDOS, PESQUISA E EXTENSÃO SOBRE ESTADO E TERRITÓRIO NA FRONTEIRA AMAZÔNICA

OBSERVATÓRIO DE CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS E DIREITOS HUMANOS

REDE POPULAR DE DIREITOS HUMANOS DE RONDÔNIA

COLETIVO POPULAR DIREITO À CIDADE

FÓRUM ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE RONDÔNIA (FORO-DH)

MOVIMENTO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES POR DIREITOS – MTD/RO

INSTITUTO TERRITÓRIOS E JUSTIÇA – INTERJUS

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA DE RONDÔNIA – FETAGRO

UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DE RONDÔNIA – UNICAFES/RO

ASQFORTE – ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO FORTE

COEQ-RO – COORDENAÇÃO ESTADUAL DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS DE RONDÔNIA

ASQ SANTA FÉ – ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTA FÉ

AQPNEG – ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGRAS

ARQOS – ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE PIMENTEIRAS DO OESTE – COMUNIDADE QUILOMBOLA SANTA CRUZ

MPA – MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES

AQSAGUA – ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE SANTO ANTÔNIO DO GUAPORÉ

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST/RO 

MOVIMENTO DE MULHERES CAMPONESAS - MMC

MOVIMENTO DAS ATINGIDAS E ATINGIDOS POR BARRGENS - MAB/RO