sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Corregedoria e Ouvidoria da DPE unem-se a DPU para atender grupo de moradores da Área do Militão

Na manhã desta segunda-feira, 21, moradores da Área do Militão, que se localiza no setor chacareiro, zona Leste de Porto Velho, estiveram presentes na Defensoria Pública do Estado de Rondônia para discutir a possível regularização fundiária da área em que residem.
Uma equipe formada pelo Corregedor-Geral da DPE-RO, Marcus Edson de Lima, a Ouvidora-Geral da instituição, Valdirene de Oliveira, o Corregedor-Auxiliar Victor Hugo de Souza Lima e o Defensor Público-Chefe da União em Rondônia, Eduardo Erthal Kassuga, se organizaram para receber os assistidos, ouvi-los e explicar como as instituições podem atuar em prol desses moradores.O Corregedor-Auxiliar, Victor Hugo de Souza iniciou a discussão apontando para a existência de um processo sobre a posse desta área, e que já se encontra no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).


O Defensor Público-Chefe da União em Rondônia explicou que, nesse momento, será a Defensoria Pública da União que conduzirá os trabalhos, subsidiada por informações e documentos obtidos por meio das ações individuais já iniciadas pela Defensoria Pública do Estado.
“Hoje mesmo, a Defensoria Pública da União realizará o procedimento para acompanhar o processo dos senhores”, explicou o Eduardo Kassuga. “Precisaremos de um tempo de análise, mas vamos fazer essa apuração”.
O Corregedor-Geral, Marcus Edson de Lima, explicou a todos que se tudo ocorrer de maneira favorável, em breve a Defensoria Pública do Estado retomará os trabalhos para regularizar a situação dos moradores. “É um trabalho em conjunto. Por isso pedimos ao defensor público federal para que viesse aqui hoje. Vamos atuar para que os direitos de todos sejam assegurados”, explicou.

Fontes:https://www.defensoria.ro.def.br/site/index.php/component/content/article/1-ultimas-noticias/2262-2019-10-23-14-29-37


quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Em encontro com o Papa Francisco, agente da CPT pede que ele reze pelas comunidades tradicionais da Amazônia

A Comissão Pastoral da Terra RO saúda os representantes desse território de tantas violências e de tanta luta, que presentes no Sínodo da Amazônia, sejam luz para essa igreja que é, por vezes, o último e o único socorro dos povos.
A riqueza desse território e povos  é também sua perdição. Propositalmente abandonados pelo Estado em territórios de fronteira de expansão do capital, que vem expropriar e pilhar os bens naturais e a sócio-biodiversidade dessas terras, águas e florestas. A violência é a marca dos processos de expansão de fronteira na Amazônia!
Ter Maria Petronila Neto, Laura, Frei Volmir, Osana Purubora, José Kassupa e tantos outros presentes nesse espaço, é a expressão máxima de representatividade, a que tanto buscamos em nossas democracias e que tão distante caminha. São rostos de mulheres, negros, indígenas, ribeirinhos, comprometidos e comprometidas, testemunhos das dores, das lutas e das esperanças. Que a força do Divino Espírito Santo, dos povos do Guaporé, a força dos espíritos e dos encantados, dos orixás negros da resistência, e as entidades estejam com cada uma e cada um.
A força dos Mártires da Amazônia, de Padre Ezequiel Ramin, Nicinha e tantos, dê a coragem necessária para encontrar e assumir caminhos concretos para a evangelização na Amazônia, fiéis a prática de Jesus e portanto aos povos na sua essência cultural, religiosa e de modos de vida.
Vocês fazem parte da esperança e estamos juntos e juntas em oração.

Acompanhe a Matéria publicada no CPTNacional:https://www.cptnacional.org.br/publicacoes-2/destaque/4943-em-encontro-com-o-papa-francisco-agente-da-cpt-pede-que-ele-reze-pelas-comunidades-tradicionais-da-amazonia



No Vaticano, Francisco recebe, entre os dias 6 e 27 de outubro, o povo amazônico para a Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a Região Pan-Amazônica, cujo o tema é “Amazônia: novos caminhos para a Igreja e para uma ecologia integral”. Membros da Comissão Pastoral da Terra (CPT), após participarem no Brasil de um longo processo de escuta das comunidades para o Sínodo, agora se somam a inúmeras pessoas no país  europeu para o evento. Participam do Sínodo e das atividades paralelas, como a Casa Comum, o vice-presidente da pastoral e bispo da Prelazia de Itacoatiara (AM), Dom José Ionilton Lisboa, Darlene Braga, coordenadora da Articulação das CPT’s da Amazônia e agente da CPT no Acre, e Maria Petronila Neto, agente da CPT em Rondônia.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CPT Nacional com informações do Vatican News
Imagem principal: Maria Irene Lopes 
Ao saudar o Papa Francisco nesta terça-feira, 8, Maria Petronila (foto ao lado) ouviu do pontífice o pedido: “reze por mim”. E ela pediu para que ele “rezasse e olhasse com carinho para as comunidades tradicionais da Amazônia”. Petrô, como é conhecida por amigos/as e familiares, foi uma das responsáveis por, na missa de abertura da Assembleia Especial, na Basílica de São Pedro, no Vaticano, no último domingo, 6, fazer a leitura da segunda Carta de São Paulo a Timóteo. 
Naquela oportunidade, o Papa, ao se dirigir aos padres sinodais (são 185, sendo 58 do Brasil) e aos bispos provenientes não só da região Pan-Amazônica, fez referência à leitura, e pediu que o apóstolo Paulo ajudasse a “fazer o Sínodo”, a “caminhar juntos”, e que o texto “parece dirigido a nós, Pastores ao serviço do povo de Deus, aquilo que escreve a Timóteo”, afirmou. Francisco manifestou ainda que a Igreja não “pode de modo algum limitar-se a uma pastoral de ‘manutenção’ para aqueles que já conhecem o Evangelho de Cristo. O ardor missionário é um sinal claro da maturidade de uma comunidade eclesial. Jesus veio trazer à terra, não a brisa da tarde, mas o fogo. O fogo que reacende o dom é o Espírito Santo, doador dos dons”.
Quantas vezes houve colonização em vez de evangelização! Deus nos preserve da ganância dos novos colonialismos” - Papa Francisco
Ainda na abertura da Assembleia Especial, Francisco relembrou os recentes incêndios, muitos deles criminosos, que assolaram a floresta amazônica, no Brasil e em outros países como na Bolívia. “O fogo ateado por interesses que destroem, como o que devastou recentemente a Amazônia, não é o do Evangelho. O fogo de Deus é calor que atrai e congrega em unidade. Alimenta-se com a partilha, não com os lucros”.
Para Darlene Braga, que acompanhou os momentos de escuta e preparação para o Sínodo da Amazônia,  a expectativa é que, ao longo desses dias, “possamos discutir uma vida plena para as pessoas, e o bioma amazônico como esta fonte de vida, em abundância e para todos e todas, em especial os que mais necessitam. São muitas vida ameaçadas pelos malefícios dos projetos do agronegócio. Discutir o que acontece nos territórios das populações tradicionais e povos originários, nossa belezas e nossas ameaças. Discutir também a violência no campo e na cidade. Violência que está destruindo a vida”. A acreana participa de eventos paralelos ao Sínodo, em Roma, a convite da entidade de cooperação francesa CCFD-Terre Solidaire.
Criminalização
Na manhã desta terça-feira, foram realizados os trabalhos da 3ª Congregação Geral para o Sínodo, com a presença do Papa. A defesa dos direitos humanos e a criminalização de lideranças das comunidades e dos movimentos sociais foram alguns dos elementos tratados, assim como a contaminação dos rios e o desmatamento e a venda ilegal de madeira. Ao abordar a defesa das populações amazônicas, foi lembrado, pelos/as participantes, os inúmeros mártires da Pan-amazônia.  


“Desde ontem [segunda-feira, 7] à tarde, estamos realizando a escuta dos membros do Sínodo. Até agora já falaram cerca de 34, tratando de diversos assuntos, partindo do Instrumento de Trabalho para o Sínodo. Os temas que mais se repetiram foram: a defesa da vida ameaçada na Amazônia, a vida dos indígenas, dos ribeirinhos, dos negros, das periferias urbanas, da juventude e das mulheres”, explicou Dom José Ionilton, que em sua fala durante a Assembleia Sinodal abordou, especialmente, a criminalização dos povos e comunidades e a não realização da reforma agrária no Brasil, uma problemática histórica.
Outros temas abordados, conforme o presidente da Pastoral da Terra, foi a questão dos ministérios ordenados e a realidade das comunidades fora das cidades, que ficam meses ou anos sem a presença de um padre e, consequentemente, sem a Eucaristia e demais sacramentos; A vocação dos leigos, sua formação e atuação na sociedade; E a formação dos Seminaristas e a realidade dos Seminários”. 
“Quero ressaltar a presença silenciosa e atenciosa do Papa Francisco” - Dom José Ionilton
“Têm sido falas muito fortes vindas dos nossos bispos da Pan-amazônia, em defesa do território, da vida, e que a Igreja se abra para esses novos caminhos, por exemplo numa maior inclusão dos leigos e das mulheres dentro da Igreja, com novos ministérios”, aponta Maria Petronila.
Casa Comum
Na rua que dá acesso ao Vaticano, na Igreja de Santa Maria em Traspontina, na Via della Conciliazione, ocorre, desde sábado, 5, o projeto “Amazônia: Casa Comum”, em consonância com o Sínodo, e que conta com atividades diárias, como a exposição fotográfica “Mal Comum na Amazônia”, sobre os impactos da mineração e a resistência dos povos e comunidades. Na localidade, na segunda-feira, também foram apresentados dados do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) sobre a violência contra os povos indígenas no Brasil.
Na tarde desta terça também aconteceu a Celebração dos Mártires, que homenageou a Irmã Dorothy Stang, agente da CPT em Anapu (PA), que em 2020 completam-se 15 anos de seu martírio, e o casal José Cláudio e Maria do Espírito Santo, também mortos no estado do Pará. As celebrações em memória aos mártires ocorrem até sábado, 12. 
Neste contexto, na noite desta terça, o Centro Giovanile, em Roma, recebeu a mesa de diálogos com o tema “Igreja que dá a vida pela Amazônia”, que abordou a vida e o martírio do padre comboniano Ezequiel Ramin. Ele foi morto há quase 35 anos em Rondônia. Participaram do evento Antonio Ramin, irmão de Ezequiel, Dom Roque Paloschi, arcebispo de Porto Velho (RO) e presidente do Cimi, padre Giovanni Munari e Antonietta Papa.

CARTA DOS POVOS TRADICIONAIS DO VALE DO GUAPORÉ

“Isso tudo poderia nos desanimar, mas é preciso retomar a parceria de 300 anos.”


O Vale do Guaporé foi um território de liberdade e de resistência. Conta à história, que no Brasil correu a fama que aqui viviam os negros em liberdade. O Quilombo do Piolho foi atacado duas vezes, na segunda vez montaram um acampamento permanente e as famílias se espalharam pelo Vale e se misturaram com os indígenas. Essa aliança é antiga e as identidades se entrelaçam e se fortalecem.
Recontar essa história e mantê-la viva é reafirmar as identidades: “é o fato de dizer que tenho uma origem, tenho uma história e isso tem valor”. Essa história continua sendo escrita hoje, com a luta e a resistência das comunidades tradicionais do Vale do Guaporé.
 São as águas de quatro importantes rios: São Miguel, Manuel Correia, Guaporé e Cautário, que reuniram nos dias 5 e 6 de outubro de 2019 na Comunidade Quilombola de Santa-Fé, as comunidades quilombolas: Santa-Fé, Santo Antônio; Jesus; Pedras Negras, Forte Príncipe da Beira, etnias indígenas: Puruborá; Kujubim; Miguelenos, e ainda extrativistas da reserva extrativista do Rio Cautário, para celebrar a vida das comunidades, fortalecer as identidades e a cultura, refletir o momento atual, articular as lutas por direitos e políticas públicas e reafirmar a necessária resistência!
A conjuntura atual tem apontado para um avanço sobre os territórios, com invasões e retirada de direitos, com o esvaziamento de políticas públicas e a desorganização dos órgãos responsáveis pelo atendimento dos povos tradicionais. O Aumento da violência é uma das faces desse cenário, segundo a CONAQ de 2016 para 2017 a violência contra os negros aumentou em 350%. A invasão dos territórios tradicionais, as queimadas e o desmatamento são uma tragédia ambiental, mas também social, pela relação de interdependência das comunidades tradicionais e o território, fonte da vida, da espiritualidade e da cultura dos povos.
Denunciamos o modelo expansionista e devastador da agricultura pautado no agronegócio. Os povos tradicionais sempre produziram alimento convivendo de forma harmônica com a Floresta Amazônica. Denunciamos o Estado Brasileiro, que por meio de Projetos de Emenda Constitucional-PECs, Medidas Provisórias e audiências, vêm negociando os territórios, propondo a autorização de arrendamento de terras e a liberação para a exploração de minérios. Não abrimos mão do direito de consulta prévia e dizemos Não ao modelo de exploração, que representa a morte da floresta e dos povos. Nós continuaremos lutando pela libertação da terra e pela nossa libertação! Dona Mafalda matriarca de Santa-Fé.
Seis povos no estado de Rondônia estão lutando pela demarcação de seus territórios, segundo o CIMI. “O nosso povo foi expulso do nosso território tradicional e estamos lutando até hoje... estou participando para aprender... é ruim a interferência do IBAMA proibindo de caçar, pescar, aplicando multas... vocês sabem que indígenas vivem de pesca e caça”. Josigleuma Migueleno.
 Além de um evidente ataque aos territórios já titulados o Estado mata os povos pela negação dos direitos “Nós militamos muito nessa questão de direitos, mas o direito nunca chega até a gente” Roberto Quilombo de Santo Antônio. A titulação de territórios é extremamente lenta, com recursos irrisórios e que a cada ano sofre novos cortes, assim como as políticas públicas têm um esvaziamento, ou congelamento de recursos que levam a precarização, principalmente nas áreas de saúde e educação. “Hoje já passei dos 50 anos, estudo a 4ª série, quero fazer uma faculdade ainda, mas do jeito que esta a educação na comunidade, professor trabalhando sem vontade e só meio período e outros que nem vem na comunidade, além de não ter uma preparação pedagógica para nbos ensinar” Beatriz, Comunidade Quilombola de Jesus.
 Todas as comunidades reclamam estar desassistidas e descobertas em termos de políticas públicas, quando não, são lesadas porque o recurso vem para investimentos nas comunidades, mas não se efetiva. “Quando ficou apenas uma comunidade brigando, não conseguiu. São as comunidades juntas para buscar os direitos” Sapo Comunidade Quilombola do Forte.
A mineração e as obras de infraestrutura são uma preocupação para as comunidades: “Nada hoje está garantido! Além das terras que ainda precisam ser demarcadas! A mineração está ai e vai vir mesmo” Mario, professor sabedor indígena Puruborá. As estradas, podem dar abertura aos invasores: “Se ligarem a estrada do 33 até surpresa, as reservas extrativistas e indígenas vão pagar o preço” Gonzaga Seringueiro da Resex do Cautário.



A resistência dos povos indígenas, quilombolas e extrativistas é ancestral. “Vocês estão preocupados com 4 anos, não se preocupa não, é hora de se fortalecer” (José Kujubim). A mensagem desse encontro é de uma história construída com muita luta e muita aliança, em tempos difíceis é dar as mãos e seguir lutando.


Daqui, a nossa saudação aos povos que estão reunidos na abertura do Sínodo Para a Amazônia e as nossas esperanças de continuar contando com uma igreja profética e presente junto aos povos tradicionais. 


sexta-feira, 4 de outubro de 2019

Nota coletiva de repúdio à mineração em Terras Indígenas no Estado de RO

As organizações abaixo relacionadas, constituídas com objetivo de representar os interesses dos povos indígenas e suas organizações no Estado de Rondônia, vêm a público expressar o mais absoluto repúdio às ofensivas patrocinadas sobretudo pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro e pela bancada de parlamentares ruralistas no Congresso Nacional, cuja finalidade é dispor das terras indígenas para exploração mineral promovida por empreendimentos privados, sem qualquer consulta aos povos indígenas diretamente afetados.

Recebemos com profundo desgosto a informação de que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a requerimento do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), promoverá, no próximo dia 04 de outubro de 2019, em Porto Velho – RO, suposta Audiência Pública cuja pauta consiste em: I – Organização, Exploração, Fiscalização, Comercialização e Exportação de Minérios; e II – Exploração de Minérios em Terras Indígenas.
Necessário que se reafirme ao Governo brasileiro e ao Congresso Nacional, que os direitos indígenas no Brasil decorrem de expressa e inequívoca previsão constitucional, bem ainda aquelas (previsões) estatuídas em tratados internacionais – cujo Brasil é signatário -, os quais reconhecem a existência dos povos indígenas, as suas formas de organização social e o direito de serem consultados sobre toda e qualquer proposta de alteração que se pretenda promover naquilo que lhes afetam, especialmente em matérias relacionadas à exploração econômica e a proteção do seu território.
Também é relevante dizer que a política de abolição e demonização dos povos indígenas protagonizada pelo Governo Federal, cujo objetivo é destruição dos territórios indígenas para fins de exploração mineral, tende a afetar diretamente pelo menos ⅓ (um terço) das reservas do País.
De acordo com os levantamentos feitos pelo Instituto Socioambiental (ISA), há 4.332 requerimentos para exploração mineral em 214 das 735 áreas indígenas registradas na Agência Nacional de Mineração.
À vista da proteção legal e constitucional dos territórios indígenas no Brasil, entendemos que todos os requerimentos sobrepostos às Terras Indígenas demarcadas são nulos de pleno direito. No entanto, os dados apontados pelo ISA demonstram com clareza o risco iminente ao qual estão submetidos os povos originários e os seus territórios.
Recente pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha aponta que 86% da população brasileira é contra a exploração mineral em Terras Indígenas. Duvidando do resultado o presidente Jair Bolsonaro afirmou que submeterá o assunto à consulta popular.
Na oportunidade em que foi criado o grupo de estudo sobre o tema (exploração mineral em território indígena) no Ministério de Minas e Energia, o Presidente da República afirmou também que pretende criar “pequenas Serras Peladas” nas terras indígenas e que essas áreas poderiam ser exploradas tanto por índios quanto por estrangeiros.
Ocorre que os propósitos do Presidente opõe-se às previsões expressas da Constituição da República, tratados, convenções internacionais e legislação infraconstitucional vigente em nosso ordenamento jurídico, as quais que preveem que as Terras Indígenas são espaços territoriais destinados à posse permanente dos índios que os ocupam, sendo deles – os indígenas – o direito exclusivo de exploração.
O art. 231 da Constituição da República é inequívoco ao estabelecer que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”
O art. 44 da Lei n. 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 – recepcionado pela Constituição da República – prescreve que “as riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas”.
Não obstante o direito de exclusividade ao qual se refere o dispositivo transcrito alhures, é direito dos povos indígenas serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas quaisquer decisões que possam afetar seus bens, direitos, usos e costumes. Assim o é por expressa previsão contida na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que data de 1989.
Nesse giro, entendemos que o direito de consulta prévia, livre e informada deve ser compreendido como poder que assiste aos povos indígenas a possibilidade de influenciar efetiva e diretamente no processo de tomada de decisões administrativas e de proposições legislativas que lhes afetem. Defendemos que as consultas devem sempre ser realizadas por meio das organizações representativas e mediante procedimentos adequados a cada circunstância, respeitando-se, em todo caso, os usos e costumes de cada povo.
Sem maiores digressões, está claro e evidente que a agenda ambiental e indígena do Governo Federal passa ao largo das leis, da Constituição Federal e dos Tratados e Convenções Internacionais que garantem a vida e a proteção do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas. Trata-se de manobras
orquestradas e dedicadas à desconstrução das políticas de proteção ambiental e de dizimação dos povos indígenas.
É nesse sentido que milita a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e o Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), ao promover, à revelia dos indígenas e a serviço do Presidente Jair Bolsonaro, dos ruralistas e mineradores nacionais e estrangeiros, suposta Audiência Pública cuja pauta relaciona a possibilidade de exploração mineral em Terras Indígenas.
Entendemos que negar o direito de participação dos povos indígenas, bem como decidir ou legislar à revelia dos silvícolas em temas que lhes são afetos, ignorando o dever do Estado e o direito dos indígenas à consulta livre, prévia e informada, reflete em atentado a ordem democrática e ao Estado Democrático de Direito e, por essas razões, nos opomos à realização da indigitada Audiência Pública promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a requerimento do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), prevista para o próximo dia 04.10.2019, em Porto Velho-RO.
Rondônia – Brasil, 02 de outubro de 2019.
Associação de Guerreiras Indígenas de Rondônia – AGIR
Organização dos Povos Indígenas de Rondônia, Noroeste do Mato Grosso e Sul do Amazonas – OPIROMA
Associação do Povo Indígena Uru-eu-wau-wau
Associação Metareilá do Povo Indígena Suruí
Associação indígena Wãypa
Associação Indígena Zavidjaj Djiguhr – Assiza
Associação da Comunidade Indígena Kaxarari Pedreira Acikp
Associação do Povo Indígena Karitiana
Associação Karo Paj Gap do Povo Indígena Arara
Associação Indígena Rio Guaporé
Centro Cultural Indígena Paiter Wagoh Pakob
Organização da Família Indígena Kaibú Kaxarari
Associação dos Kaxarari da Comunidade Indígena Kawapu Akcik
Grupo de Pesquisa em Gestão do Território e Geografia Agrária da Amazônia – GTGA/CNPQ
Associação Patjamaaj do Povo Cinta Larga
Associação Indígena Doa Txâto
Centro Acadêmico de Pedagogia Professor Zenildo Gomes da Silva
Associação dos Povos Indígenas Karipuna – APOIKA
Associação dos Povos Indígenas Tenharim – Morongwitá
Organização dos Povos Indígenas Cassupa e Salamai – OPICS
Associação do Povo Indígena Amondawa – APIA
Associação do Povo Indígena Purubora Maxajã
Coletivo Mura