sexta-feira, 18 de abril de 2014

Assembléia não podia anular a reserva de Jaci Paraná



Decisão da Assembleia Legislativa de Rondônia suprimindo Reserva Extrativista (RESEX) de Jaci Paraná foi inconstitucional. A decisão foi dada pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Rowilson Teixeira, a pedido do Ministério Público Estadual o dia 14 de abril de 2014, no processo de n. 0003755-58.2014.8.22.0000: A Resex foi criada pelo Decreto Nº 7335 de 17 de Janeiro de 1996 (DOE nº3432 de 19 de Janeiro de 1996) sendo governador de Rondônia o atual senador Valdir Raupp de Matos (PMDB).

  • "Pelo exposto, concedo a liminar e suspendo os Decretos Legislativos de nºs. 506/2014, 507/2014, 508/2014 e 509/2014. Notifique-se o Procurador-Geral do Estado, bem como a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nas pessoas de seu Presidente e do seu Procurador Geral, para todos, no prazo legal, apresentarem defesa".


Poucos anos após a criação da reserva, famílias de seringueiros que moravam no local denunciaram terem sido expulsos do Rio jaci Paraná e que suas terras tinham sido griladas por fazendeiros, sem que nenhuma providência fosse tomada. O presidente da Associação dos Seringueiros de Jaci Paraná sofreu diversas ameaças de morte pelos invasores. Muitos deles posteriormente venderam para terceiros as terras griladas no interior da Resex pela região de Bandeirantes e de Buritis. 

Após audiência pública realizada em Buritis com invasores da Reserva. O evento aconteceu na sexta-feira 07 de fevereiro de 2014 e participaram da reunião os deputados estaduais Lebrão, Maurão de Carvalho, Epifânia Barbosa, Jean Oliveira, Saulo Moreira, Adelino Follador, Neodi Oliveira e Ribamar Araújo, além dos deputados federais Carlos Magno, Moreira Mendes, Amir Lando e do senador Ivo Cassol.

A Assembleia Legislativa de Rondônia tinha realizado na manhã da terça-feira 11 de fevereiro de 2014, sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 143/14, sustando o decreto 7.335 de 17 de janeiro de 1996, que criou a Reserva Extrativista Resex Jacy-Paraná, na região de Minas Nova, no município de Buritis, Nova Mamoré e Porto Velho. A decisão seria inconstitucional pois estaria em contradição com a Lei de Zoneamento do Estado. 

Além da Resex de Jaci Paraná, a Assembléia tinha suprimido mais três reserva ambientais de Rondônia. A GTA (Grupo de Trabalho Amazônico) de Rondônia tinha publicado uma carta defendendo os seringueiros da Reserva, invadida faz anos sem nenhuma providência do Estado. 

Após esta manobra dilatória da Assembleia Legislativa, o assunto continua sendo utilizado politicamente e de forma eleitoreira, sendo que enganados mais uma vez por alguns políticos da região, os invasores da reserva estão novamente ameaçados de despejo a qualquer momento.

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