quarta-feira, 26 de outubro de 2022

2ª Plenária Estadual “Direito à Terra, Território e Moradia – Despejo Zero”

A Rede de Direitos Humanos do Estado de Rondônia, composta por diversos movimentos e organizações sociais e a Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, realiza no próximo dia 27/10/2022, a 2ª Plenária Estadual “Direito à Terra, Território e Moradia – Despejo Zero”, com o tema “Contra os despejos, o direito de morar e na terra poder plantar e viver”; que pretende reunir representantes das diversas ocupações urbanas e rurais de todo o estado de Rondônia para discutir sobre o término da ADPF 828, popularmente conhecida como ADPF do Ministro Luiz Roberto Barroso, que suspende execução de despejos na pandemia e, traçar estratégias para acesso as políticas públicas de terra e moradia por parte das famílias que vivem em ocupações.

Em Rondônia, segundo levantamento realizado pela Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, de março a setembro de 2022, cerca de 16.500 famílias moram em situações precárias em ocupações urbanas e rurais aguardando soluções judiciais e administrativas que possam garantir o Direito Humano à terra, território e moradia. Algumas dessas famílias vivem nessas áreas há mais de 20 anos, como é o caso das 600 famílias que ocupam uma área localizada no setor chacareiro de Porto Velho, denominada “Área do Militão”.

Outras famílias ainda, chegaram a ter reconhecido o direito sobre a posse da área e com isso, foram iniciados os procedimentos da política de Reforma Agrária por parte do INCRA, como é o caso do Acampamento Che Guevara, no município de Alto Alegre dos Parecis, em que o INCRA iniciou o processo de desapropriação, mas que foi interrompido sob alegação de falta de recursos. As famílias permanecem na área, onde puderam progredir ao longo dos 23 anos de espera, todavia sem a segurança jurídica da terra. Agora encontram-se ameaçadas de despejos visto que o INCRA não cumpriu o pagamento e o antigo proprietário deseja rever a posse da terra. Tais áreas estão sob acompanhamento da DPE-RO que cumpre um papel fundamental na defesa dos direitos humanas e na garantida da dignidade humana das famílias ocupantes.

Chama atenção também a situação das áreas de ocupações urbanas localizadas em Porto Velho, onde a DPE-RO também atua. Os grupos afetados somam um contingente de mais de 7000 famílias, sendo que a maioria das ações judiciais discutem o direito de posse entre estas famílias e empreendimentos imobiliários. Além disso, foi possível identificar nesta realidade, situações que envolvem famílias indígenas, especialmente migrantes do estado do Amazonas e imigrantes refugiados de outros países.

Além da ameaça de despejo, este quadro retrata também a violência física sofrida, como por exemplo o despejo da Ocupação Seringal Belmonte, nas mediações do Parque Natural de Porto Velho. Os horrores deste caso, inclusive denunciado pela Imprensa, revelou a ação de supostos pistoleiros que adentraram na ocupação na madrugada do dia 18/09/2022 causando terror e medo às famílias que se encontravam no local, dentre elas muitas crianças e idosos. As famílias foram retiradas da área no dia seguinte aos fatos pela Polícia Militar e encontram-se ocupando um terreno cedido por particular ao lado do INCRA SR-17 enquanto aguardam decisão judicial para retorno à área. Nenhuma ação estatal foi movida contra os supostos pistoleiros, nem contra a empresa que permanece com a propriedade da área, mesmo o INCRA tendo ação discriminatória de regularização, o que configura tal área como pública.

Nos últimos anos, Rondônia, infelizmente, têm se destacado negativamente como palco de violências, conflitos, homicídio de trabalhadores e lideranças, desmatamento, mineração e grilagem. Toda essa realidade, na verdade é tensionada pelo avanço do agronegócio sobre o norte do estado de Rondônia, o sul do Amazonas e o leste do Acre. Região conhecida como AMACRO.

Mesmo havendo uma recomendação do STF por suspensão de todos os despejos (ADPF 828), isso não foi suficiente para evitar que ações de despejo fossem realizadas durante o período da pandemia no estado de Rondônia. Em 2021,757 famílias foram despejadas e 08 famílias expulsas, número este que representa mais da metade do total de despejos ocorridos na Amazônia Legal.

São situações concretas que revelam todo um aparato do Estado, Justiça, Polícia, governos, alinhados a pretensões do latifúndio e grilagem de terras. Uma das situações, na Associação dos Produtores Rurais da Linha 85, antiga Fazenda Vilhena, no município de Vilhena, as 84 famílias estavam estabelecidas na área há 15 anos, sendo brutalmente despejadas e tendo todos os seus pertences destruídos durante a torpe operação.

O Estado brasileiro descumpre sistematicamente seus deveres de garantir o Princípio da Dignidade Humana, sobretudo no que tange a esse cenário de efetivação da Política de Reforma Agrária e de Moradia, pois ignora o cumprimento da Função Social da terra que, consequentemente, gera e potencializa conflitos agrários e fundiários por toda a Amazônia, tensionando comunidades e ocasionando graves violações aos direitos humanos e territoriais.

É fundamental, e urgente, garantir a essas famílias o direito de viver em seus territórios com a segurança jurídica da terra para que possam constituir vida plena na sua dignidade humana.

 Valdirene de Oliveira

Ouvidora Geral Externa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Militante dos Direitos Humanos


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