quarta-feira, 11 de junho de 2014

Comissão debate cancelamento de títulos provisórios de terra



O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (FETAGRO), Fábio Menezes, participou ontem (10), de reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, para discutir as intervenções do Incra e do Programa Terra Legal nos imóveis públicos federais a partir do cancelamento dos Contratos de Alienação de Terras Publicas (CATPs), e buscar agilidade nos procedimentos jurídicos que assegurem a imissão na posse em favor da União e a rápida destinação dos imóveis para a reforma agrária. A reunião ocorreu no gabinete o Procurador Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, a partir das 16 horas.

Além das presenças do presidente da FETAGRO e do procurador federal Marcelo Freitas, a reunião contou com as presenças de representantes da Procuradoria Geral Federal, José Eduardo de Lima Vargas; da Defensoria Pública Agrária Estadual de Ji-Paraná, João Verde França Pereira; do Incra Nacional, Cláudio Rodrigues Braga; da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Aílson Silveira Machado; do Terra Legal de Brasília, Jaqueline; da Procuradoria-Geral do Incra, Emanoel Gonçalves de Carvalho; da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ana Paula Sobral; e da Procuradoria da União, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade.

Na ocasião, o defensor público estadual em Rondônia, João Verde França, a pedido do Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, desembargador Gercino Filho, fez uma exposição sobre a atual situação jurídica enfrentada no Estado e ressaltou a necessidade de estabelecer procedimento célere para assegurar oposição nas ações possessórias, ingressar com imissão na posse e amenizar, sobretudo, os conflitos agrários

Na oportunidade, o presidente Fábio Menezes pontuou sobre o conflito de competência estabelecido no Estado, onde a Justiça Estadual continua concedendo posse em terras públicas federais – que é de competência da Justiça Federal. Fábio também reforçou quanto a necessidade de construir uma agenda com os juízes federais, com a Advocacia Geral da União (AGU), com a CONJUR e com a procuradoria do INCRA para tratar sobre os procedimentos concretos a serem tomados em relação à questão apresentada por ele. O dirigente propôs à Comissão que seja destinado ao Estado um procurador especifico para tratar sobre as questões agrárias.

O presidente da FETAGRO ainda demandou que fosse tomada providência sobre uma reintegração de posse decidida pela Justiça Estadual, na 4ª Vara Cível de Vilhena, em desfavor a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Rio Àvila (ASPROVA), no lote 53, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara. Em resposta, os representantes da Conjur e a AGU asseguraram que será tomada providência para que a reintegração não seja cumprida, e que seja decidida pela Justiça Federal a posse desse imóvel que já foi cancelado pelo Terra Legal e, portanto, deverá retornar à União e ser destinado as famílias.

O procurador federal Marcelo Freitas, como encaminhamento, assegurou um aperfeiçoamento do memorando conjunto, elaborado pelas procuradorias da União, do Incra e do Terra Legal, com os procedimentos ordinários para atuação nos CATPs, visando uma articulada atuação que garanta que os imóveis federais sejam destinados para reforma agrária.

Também foi assegurada uma reunião com os juízes federais, com a AGU, procuradoria do Incra, CONJUR, Ministério Público Federal e Defensoria Pública Estadual para tratar sobre os casos mais latentes no Estado de Rondônia e decidir quais as medidas jurídicas deverão ser tomadas.

Outro encaminhamento da reunião da Comissão, refere à autorização para que seja relacionado os processos que tramitam na Justiça Federal há tempos e para que a Ouvidoria Agrária, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicite preferência no julgamento destes.

A proposição do dirigente da FETAGRO para que seja designado á Rondônia um procurador para as questões agrárias foi acatada pela procuradora da União, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade. Izabel ainda comprometeu-se em discutir com o procurador chefe do órgão no Estado, Jorge de Souza, para assegurar esse atendimento prioritário às ações agrárias.

A representante da CONJUR, Ana Sobral, informou que 90% das demandas judiciais atendidas atualmente são oriundas de Rondônia, e se colocou a disposição de atender as ações que forem demandas pela Federação. Ana Sobral confirmou que em breve fará agenda no Estado para levantar informações e assegurar uma maior inferência nos processos relativos aos CATPs cancelados pelo Programa Terra Legal.

Para Fábio Menezes, “a reunião foi produtiva e traz boas perspectivas por estabelecer um procedimento articulado com as diversas procuradorias e por assegurar que os imóveis, ocupados há décadas pelos trabalhadores rurais, sejam destinados as famílias e, assim, um conjunto de políticas publicas possam chegar a essas propriedades”.

Fonte: Assessoria FETAGRO

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