quinta-feira, 21 de março de 2013

MPF pede anulação de decisão contra assentados

Delegado agrário, Defensoria Pública Estadual, procuradora do MPF e delegado do MDA
 em reunião da comissão de conflitos de Rondônia. foto casa civil
A procuradora do Ministério Público Federal de Rondônia Walquíria Imamura Picoli pediu anulação de decisão da Justiça Federal de Porto Velho, que tratava assentados pelo INCRA como "invasores", alegando que o MPF não foi consultado pela justiça federal.  Segundo o Código de Processo Civil, corresponde ao Ministério Público intervir em "litígios coletivos pela posse de terra rural" (Art. 82) e deveria ser intimado no processo.

O pedido é uma posição do MPF sobre o conflito entre o Projeto de Assentamento Pau d'Arco e a Fazenda Fartura Agropecuária Ltda., no processo do qual o juiz Herculano O Juiz Federal da 5a Vara Ambiental e Agrária da Justiça Federal de Rondõnia ordenou mais um despejo em liminar de 27 de setembro de 2012, que apenas este mês foi conhecido para desespero das 43 famílias da Linha 06 do Taquaras, na BR425, município de Porto Velho, distrito de Abuná.

O MPF chega a considerar que não está comprovado que os pequenos agricultores estejam dentro da propriedade da Fazenda Fartura. Ao contrário, que é a fazenda que invadiu a terra da União, desconhecendo os limites do Projeto de assentamento Pau d' Arco e abrindo uma picada dentro do assentamento, fato pelo qual a fazenda também está sendo processada por esbulho pelo INCRA.

A procuradora do MPF alega que a sentença de reintegração de posse contra os assentados "pode configurar uma evidente violação dos direitos fundamentais pelo Estado-Juiz. Isso porque mesmo alertado do equívoco, o Poder Judiciário estará determinando de forma temerária e com autorização do emprego de força policial, o despejo de famílias regularmente assentadas pelo INCRA.".

Ainda existiria segundo o INCRA uma faixa de terra de 13.910 hectares de terra consideradas em nota técnica do MDA-Terra Legal, como diferença que precisa esclarecer em campo com levantamento de georeferenciamento, encolvendo as terras das fazendas Fartura, Santa Carmem e Norbrasil. No caso a fazenda poderia estar ocupando em realidade terras públicas. 

Famílias assentadas pelo INCRA, os agricultores moram alguns há mais de 20 anos no local, onde construíram estrada, casas e inúmeras benfeitorias, tendo direito de usocapião. Em efeito, eles afirmam que o conflito começou após a Fazenda Fartura tentar abrir uma picada acima do Projeto de Assentamento. Tendo posses antigas no local e reconhecendo a legitimidade da posse delas, a maior parte das famílias tinham sido contempladas pelo INCRA na criação do Assentamento Pau d' Arco e receberam benefícios e investimentos públicos como o Luz Para Todos e Crédito para construção de casas. Além de se tratar uma área ocupada por posseiros há décadas. 

Não é primeira vez que pequenos agricultores são objeto de reintegração de posse sem ser ouvido o Ministério Público. Assentados estiveram ontem, (19.03.13) no INCRA de Rondônia e a Ouvidora Agrária disse que somente podem fazer a perícia com determinação do juiz. Os agricultores apresentaram fotografia dum marco do INCRA localizado na área, da fazenda Santa Carmem, porém um dos responsáveis técnicos  disse para eles que não foi o INCRA que colocou aqueles marcos. Então podemos estar diante de mais um flagrante de grilagem de terras públicas.

Tanto a procuradoria como a Ouvidoria do INCRA tem se comprometido a  apresentar a defesa dos agricultores, tratados como "invasores" na decisão do juiz federal, apesar de tratar-se de famílias assentadas pelo Governo em Terras da União. 


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