terça-feira, 12 de março de 2013

Juiz federal continua despejando assentados pelo INCRA

Assentados pelo INCRA do PA Pau d'Arco. Foto cpt ro
O Juiz Federal da 5a Vara Ambiental e Agrária da Justiça Federal de Rondõnia ordenou mais um despejo em liminar de 27 de setembro de 2012, que apenas agora está sendo conhecido das 43 famílias da Linha 06 do Taquaras, na BR425, município de Porto Velho, distrito de Abuná. Desta vez foi a pedido da empresa Fartura Agropecuária Ltda, a qual apresenta imóvel registrado na  Comarca de Porto Velho. 

Famílias assentadas pelo INCRA. Os moradores do local há mais de 20 anos, onde construíram estrada, casas e inúmeras benfeitorias afirmam que o conflito começou após a Fazenda Fartura tentar abrir uma picada acima do Projeto de Assentamento. Tendo posses antigas no local e reconhecendo a legitimidade da posse delas,  a maior parte das famílias tinham sido contempladas pelo INCRA na criação do Assentamento Pau d' Arco e  receberam benefícios e investimentos públicos como o Luz Para Todos e Crédito para construção de casas. Além de se tratar uma área ocupada por posseiros há décadas, nela a procuradoria do INCRA apresentou defesa dos agricultores tratados como invasores,  por tratar-se de famílias assentadas pelo Governo em Terras da União. (continua)


Fotografia de 2011 de assentados do PA Pau d' Arco na capela Dom Bosco,
atendida pela Área Missionária do Madeira. foto cpt ro
A CPT já defendeu o grupo em 2011. Junto com o sindicato da Fetagro, em 2011 a assessora jurídica da CPT RO, Dra Cíntia  fez a defesa dos agricultores, após pedido ao Arcebispo de Porto Velho, Dom Moacyr Grechi, conseguindo suspender uma reintegração de posse,  após passar o processo para a jurisdição federal, por tratar-se de Terras da União em litígio.

O juiz manda despejar assim mesmo. Porém agora a justiça federal rejeitou a defesa do INCRA dos assentados, considerados como invasores, alegando que o argumento de superposição da área da empresa acima de terras da União não foi provada de forma suficiente. Trata-se de mais uma sentença que coloca o Estado de Rondônia em mais um dilema de cumprimento policial de órdens e a problemática social, incrementando no Estado de Rondônia a conflitividade agrária. E em vez de ajudar a resolver a mesma com bom senso moral e ético, provoca mais perda de confiança nas instituições do povo  e a revolta de todas as famílias que estão vendo assim destruídos anos de trabalho e de vida digna.

A assessoria jurídica da CPT RO não foi comunicada da decisão, que data de setembro de 2012, e os assentados somente agora foram informados pelo oficial de justiça de forma truculenta da nova órdem de despejo, acompanhados de uns vinte policiais.  Os assentados e posseiros podem recorrer, pela Dra Cíntia Bárbara Paganotto apresentando agravo de instrumento contra a decisão proferida, em base aos documentos recebidos do INCRA, Terra Legal e outros organismos públicos pelos pequenos agricultores e as antigas benfeitorias que demonstram a posse deles. 

o INCRA alegou em reunião com representantes dos assentados e posseiros do PA Pau D'Arco que o juiz não esperou a apresentação de provas, que devem ser elaboradas pela pelo serviço de cartografia. Também que existe outro processo paralelo promovido pelo próprio INCRA contra a mesma Agropecuária Fartura, pela invasão da mesma acima da área do Projeto de Assentamento. Também informou que representantes da Fartura estiveram no INCRA propondo negociasções sobre a área, o qual somente será possível após uma perícia técnica cartográfica, que deve ser realizada de imediato.

Vai ser solicitada à Ouvidoria Agrária solicitar a suspensão de reintegração de posse enquanto a perícia técnica sobre os limites da Fazenda e do Assentamento não seja realizada. Assim mesmo, a procuradoria, superintendência e ouvidoria agrária do INCRA se comprometeu na defesa dos assentados e a regularizar a situação dos mais posseiros da área.

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