sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Terceirização x Fim da Legislação Trabalhista




Toda e qualquer violação a dignidade do ser humano fere a vida e com ela as conquistas sociais. É preciso considerar, para compreendê-la, que esse mesmo mundo moderno se constituiu com base na imensa acumulação primitiva de capital, com base na escravidão moderna, ou seja, nos fundamentos econômicos do capitalismo.
O trabalho verdadeiramente assalariado, igualitário e contratual, mesmo quando dominante e majoritário, como nos dias de hoje, é estruturalmente um “resíduo de uma relação capitalista inacabada e imperfeita”. Está permanentemente ameaçado pela possibilidade da degradação nos setores que recrutam como mão-de-obra migrantes econômica e socialmente vulneráveis.
Outra grave constatação de violação aos direitos humanos trabalhistas tem origem na prática abusiva e disseminada da “terceirização”, mediante a contratação e subcontratação de empresas sem qualquer idoneidade financeira e técnica para suportar os encargos decorrentes dos contratos de trabalho, gerando a sonegação de direitos trabalhistas e de contribuições sociais e tributárias, inclusive do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizado para financiar obras públicas. A “engenharia contratual” empregada pelas empresas tem culminado no abandono dos trabalhadores – migrantes no canteiro de obras.
A Comissão Pastoral da Terra e o Serviço de Pastoral dos Migrantes da Arquidiocese de Porto Velho vêm acompanhando situações muitos sérias no que se refere à violação dos direitos trabalhistas, humanos, econômicos e sócias dos/as trabalhadores/as, migrantes e imigrantes na região.

Com a proximidade da conclusão das obras que formam o complexo Madeira (uma das obras do PAC) vivenciamos um cenário bastante acentuado de tais violações de violação. Essa situação já havia sendo alertado e denunciado por instituições, pastorais e movimentos sociais. Vale recordar que tal fato nos levou a realizar em março deste ano uma audiência publica com essa pauta.
O que se constata, no entanto, é que as denúncias feitas por nós continuam a se repetir no dia a dia dos trabalhadores/as, quais sejam, acidentes de trabalho sem notificação aos órgãos competentes e sem o atendimento médico devido, prática do crime de aliciamento de trabalhadores previsto no art. 207 do Código Penal, jornadas exaustivas em atividades de risco, trabalho de menores e trabalho escravo.
Um exemplo que podemos citar é o relato do senhor Rodrigo Carvalho da Costa, conhecido como Ceará que nos procurou ontem (01 de novembro), solicitando ajuda no que se refere a alojamento e alimentação. Ceará nos contou que era contratado na função de motorista na empresa Fox-Minas que tem como diretor geral o Sr. Vagner. Segundo Rodrigo só dessa empresa, que tem como atividade plano de manejo nas proximidades de Jaci-Paraná, 50 trabalhadores estão na justiça por questões de violações trabalhistas.
O  Sr. Rodrigo nos contou o seguinte: no dia 13 de agosto iniciou suas atividades, no entanto, como estava muito molhado ao descer da Kombi, caiu por cima do braço e sentiu uma forte dor (uma fisgada no braço). Mesmo com muita dor no braço, continuou a atividade até chegar ao local do seu trajeto. Com fortes dores foi para o posto médico de Jaci-Paraná, foi receitado e entregue um remédio para dor.
No dia seguinte de manhã, conversou com o Sr. Vagner relatando tudo o que aconteceu e que ainda estava com dores. O Sr. Vagner, entretanto, recusou-se a prestar socorro e mandou-o trabalhar, isto é, cumprir suas obrigações para depois ser encaminhado para Capital. No período da tarde, já em Porto Velho fez-se um RX o qual constatou que o braço estava fraturado. Ceará ficou internado e no dia 16 foi transferido para o Hospital 9 de Julho. Nesse mesmo hospital, foi realizada uma cirurgia. No dia 18 de outubro obteve alta e conseguiu chegar ao alojamento em Jaci-paraná por meio de carona, distante da capital 90 km.
No dia 19 de agosto Rodrigo, com o atestado médico de 15 dias em mãos, procurou o Sr. Vagner para comprar os remédios. Em resposta, o Sr. Vagner se recusou a comprar os remédios e falou para o trabalhador comprar por conta própria. Com essa resposta Rodrigo foi a pé até o posto médico de Jaci-Paraná para pegar os remédios. Como havia remédios com miligramas inferiores ao da recita médica foi o que ele fez uso.
Quando foi entregue no dia 29 de agosto mais um atestado de 15 dias ao RH da empresa, Rodrigo foi chamado por Vagner que disse não aceitar o atestado e que lhe entregaria o aviso prévio. O que de fato aconteceu no dia seguinte.
No dia 31 Rodrigo foi a pé ao posto de saúde do distrito onde ficava alojado para tirar os pontos da cirurgia.
No dia 6 de setembro, Rodrigo foi chamado por Vagner a sua sala e em tom de ameaça disse que iria matá-lo caso fosse para justiça. Sr. Vagner chamou a policia. Então o trabalhador se encaminhou a delegacia de jaci-Paraná para fazer uma ocorrência policial, o policial de plantão se recusou a coleta à denúncia. Diante desta situação Rodrigo foi à delegacia de Nova Mutum, distante de onde se encontrava 30 km.
Rodrigo deu entrada ao MPT e MTE fazendo denúncia contra a empresa e hoje está correndo, tentando ter de volta os direitos que já são há muito tempo dele por direito na justiça do trabalho. Esse é um dos tantos casos que temos ainda não resolvidos. Denúncias são feitas, porém pouco tem sido resolvido em relação a essas empresas terceirizadas. Mais uma vez constatamos que a terceirização, por variados motivos, é uma das formas de precarização do trabalho.

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