quarta-feira, 25 de abril de 2012

O Judiciário de Rondônia e a qüestão agrária

Nota Pública da Comissão Pastoral da Terra de Rondônia :

Em documento entregue a Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em visita de inspeção no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a Comissão Pastoral da Terra de Rondônia tem denunciado a grave situação agrária de Rondônia e atuação de diversos organismos da justiça do estado, que atingem centenas de famílias com uma verdadeira "indústria de liminares" e uma verdadeira "farra imobiliária” das terras públicas no Estado.

Tribunal de Justiça de Rondônia e Comarcas

A maioria dos conflitos agrários são resultado do processo de colonização de Rondônia, atingindo terras inadimplentes, abandonadas ou vendidas de forma irregular pelos beneficiários nos processos de licitação de terras públicas, mantidas em inadimplência e que deveriam ser retomadas e devolvidas ao domínio da União.

Apesar disso são rapidamente deferidas liminares de reintegração de posse contra os pequenos agricultores que nelas moram e trabalham, produzindo alimentos e sem que sejam ouvidos, nem atendida a função social da terra.

As demandas dos movimentos sociais de trabalhadores rurais e sem terra são tratados como uma "questão criminal", inclusive com despejos violentos, destruição de casas e de lavouras, e até cumprindo disposições absurdas, como afastamento do imóvel em conflito e multas que desconsideram a situação de pobreza e de necessidade da maioria das famílias, inclusive sendo detectado exercício tendencioso de alguns Oficiais de Justiça no cumprimento de suas funções.

Raramente é chamado o Ministério Público, como dispõe o art. 82, III, do Código de Processo Civil, em litígios coletivos pela posse da terra rural; sendo que em algumas comarcas o MP também tem tratado os trabalhadores como organizações de criminosos.

Em situações emblemáticas, como os PA do Flor do Amazonas (Candéias do Jamari) a justiça estadual tem ordenado o despejo até de assentados pelo próprio INCRA.

Cartórios de Registro de Imóveis

A grilagem de terras públicas foi acompanhada de verdadeiros empreendimentos para “esquentar” documentações de imóveis públicos e imóveis em estado de inadimplência, uma verdadeira indústria de “legalização” e grilagem de terras. Prova disso são os desencontros de dados sobre o total de terras agrícolas existentes, licitadas e irregularmente registradas, levantados nas duas CPIs da grilagem de terras na Amazônia, que exige uma apuração, investigando a atuação de muitos Cartórios de Registro de imóveis e as devidas responsabilidades.

Justiça Federal

As ações de retomada de imóveis inadimplentes para União, iniciados sobretudo a partir de 2000, em processos movidos pelas Procuradorias do INCRA, passaram a encontrar enormes obstáculos na Justiça Federal. Foram devolvidas a esfera estadual muitas decisões sobre terras da União requeridas pelo INCRA, ainda concentrando em Porto Velho as decisões e provocando atraso do julgamento das causas e excesso de burocracia.

Impunidade.

Resultado de todo o exposto é a consideração de que os pequenos posseiros e agricultores estarem indefesos diante das autoridades policiais e o aparelhamento jurídico do estado, ficando de fato desprotegidos e sem o efetivo usufruto do Estado de Direito.

Isto provoca a desconfiança do povo no judiciário, a radicalização e revolta dos agricultores e de todos aqueles que se veem envolvidos nos conflitos agrários, aumentando a espiral da violência agrária.

E mais ainda, a violência agrária recebe diferente tratamento policial e criminal, em se tratando de posseiros, membros dos sindicatos, membros dos movimentos sociais de um lado e pistoleiros dos fazendeiros e os seus mandantes, de outro.

Destaca a situação indefesa dos ameaçados de morte e vítimas de pistolagem, que tem triplicado no ano de 2011. Das mortes acontecidas os últimos anos de lideranças de pequenos agricultores, todas restam impunes. Somente nestes quatro primeiros meses de

2012 já foram registradas quatro mortes em conflitos agrários ou ambientais.

Depois de duas CPIs sobre à grilagem de terras, espera-se enfim, uma ação concreta sobre a situação, tida até então como “intocável” por parte da ação da sociedade ou dos setores organizados.

Nas mãos de um judiciário justo e imparcial no exercício de sua função está a redução da desigualdade na distribuição da terra, a prevenção e redução das situações de violência agrária que afligem nosso estado de Rondônia, de forma notável no último ano de 2011, no qual triplicou o registro de vítimas de pistolagem.

A CPT RO confia em procedimentos concretos em favor de uma Justiça que realmente cumpra seu papel e de um Poder Judiciário que aja em favor da verdadeira JUSTIÇA.

Comissão Pastoral da Terra de Rondônia.



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